Termo de uso e tratamento de dados

Quem trata os dados

PAI – Procedural Artificial Intelligence, empresário individual, CNPJ 48.222.843/0001-69, com sede na Rua 7 de Setembro, 405, altos, Centro, Cruz – CE. Contato: iapainet@gmail.com e (85) 98537-8463. No tratamento descrito aqui, a PAI atua como operadora: trata dados pessoais em nome de quem contrata.

O cliente, pessoa física ou jurídica que adere a este termo, é o controlador: cabe a ele as decisões sobre as finalidades do tratamento dos dados que insere na plataforma, inclusive dados de terceiros em peças e autos. A pessoa natural a quem o dado se refere é o titular.

Dado pessoal

Informação de pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, IP, identificador de sessão e metadado de uso.

Tratamento

Qualquer operação com esses dados: coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, transferência ou eliminação.

Encarregado

A PAI mantém encarregado de dados contratado, nos termos do art. 41 da LGPD. Ele é o canal com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e orienta a operação sobre proteção de dados.

Pedidos são respondidos em até 15 dias, contados do recebimento, nos termos do art. 18, § 5º, da LGPD. O exercício dos direitos é gratuito.

atendimento@dponet.com.br · +55 (11) 5199-3959

Finalidades

Os dados são tratados só para as finalidades abaixo. Conteúdo de conversas, documentos e peças não é usado para treinar modelos de inteligência artificial.

1. 1

   Processar consultas

   Receber o que você escreve na plataforma e devolver a resposta da inteligência artificial.

2. 2

   Consultar documentos

   Guardar, pelo tempo da conversa, os arquivos que você anexa e processá-los para responder à consulta.

3. 3

   Manter a conta

   Cadastro, sessão, preferências e o histórico necessário para você retomar o trabalho dentro do prazo de retenção.

4. 4

   Cobrar o serviço

   Pagamentos, notas e a relação contratual.

5. 5

   Segurança e auditoria

   Registro de acesso, autenticação e alterações de configuração, para segurança da informação.

6. 6

   Obrigação legal

   Deveres fiscais, contábeis, regulatórios e ordens judiciais ou administrativas.

Onde os dados passam

A plataforma foi desenhada com privacidade desde a concepção e por padrão (art. 46, § 2º, da LGPD): coleta mínima, criptografia no tráfego, isolamento entre contas e proibição de uso dos dados para treino.

• Consultas e documentos vão para a Bélgica, região europe-west1 do Google Cloud. O Vertex AI processa o pedido. O Cloud Storage guarda os arquivos da conversa até a exclusão, no máximo 24 horas. A União Europeia tem nível adequado de proteção, nos termos do art. 33, I, da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 32/2026.
• Cadastro, conversas dentro do prazo de retenção, metadados e faturamento ficam em banco Postgres sob controle da PAI, com isolamento lógico entre usuários.
• Todo o tráfego entre você e a plataforma, e entre os componentes internos, usa TLS.
• O conteúdo enviado aos modelos não entra em treinamento. Suboperadores tratam dados só conforme instrução, com dever de confidencialidade, segurança e aviso de incidente.

Bases legais

O tratamento se apoia, conforme a finalidade, em legítimo interesse para auditoria, faturamento, segurança e melhoria da plataforma (art. 10 da LGPD), respeitada a expectativa do titular, e em cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II e III). A transferência internacional para a União Europeia se apoia no art. 33, I, da LGPD.

Quando autoridades públicas usam a PAI em investigação ou repressão penal, a transferência internacional continua sujeita à LGPD e às resoluções da ANPD. A PAI aplica as garantias deste termo também nesse uso.

Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode pedir ao encarregado:

1. Confirmação de que a PAI trata dados seus.
2. Acesso aos dados pessoais tratados.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
5. Portabilidade a outro fornecedor, por requisição expressa, ressalvados segredo comercial e industrial.
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, salvo guarda exigida por lei.
7. Informação sobre com quem os dados foram compartilhados.
8. Revogação do consentimento, a qualquer tempo, de forma gratuita.
9. Oposição ao tratamento feito sem consentimento, quando houver descumprimento da LGPD.
10. Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
11. Peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Retenção e exclusão

Cada conversa permanece disponível para você retomar o trabalho e é eliminada automaticamente em até 24 horas depois de criada. Com ela saem as mensagens e os documentos usados somente nessa conversa, no banco e no armazenamento de arquivos. O conteúdo não é usado para treinar modelos.

Você pode pedir a exclusão antes desse prazo, pelo encarregado. A exclusão alcança os registros no Postgres e os arquivos armazenados, e a PAI confirma a conclusão por escrito. Dados cuja guarda a lei exija, inclusive fiscais e de faturamento, permanecem pelo prazo legal.

Transferência internacional

Esta seção é a declaração de transparência exigida pela Cláusula 14 das cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). A ida dos dados à Bélgica se apoia no art. 33, I, da LGPD e na Resolução CD/ANPD nº 32/2026, que reconhecem a União Europeia como nível adequado de proteção. As cláusulas-padrão da Resolução nº 19 são a garantia quando o destinatário estiver em país sem esse reconhecimento. O texto está em português.

1. a

   Forma, duração e finalidade

   A transferência é automática e ocorre só para executar o serviço: responder à consulta, analisar os documentos anexados e redigir a partir do que o cliente enviou. O texto da consulta segue para processamento na hora do pedido. Os arquivos da conversa ficam armazenados no destino até a exclusão da conversa, no máximo 24 horas depois de criada, e saem junto com ela. Não há uso para treino de modelos nem para finalidade comercial própria da PAI ou do importador.

2. b

   País de destino

   Bélgica, na região europe-west1 do Google Cloud, dentro da União Europeia.

3. c

   Parte designada

   A parte designada é a PAI, empresário individual, CNPJ 48.222.843/0001-69, Rua 7 de Setembro, 405, altos, Centro, Cruz – CE. Contato: iapainet@gmail.com e (85) 98537-8463, em horário comercial. O encarregado é a DPONet, atendimento@dponet.com.br, +55 (11) 5199-3959. Pedidos de titulares são respondidos em até 15 dias.

4. d

   Uso compartilhado

   O importador é o Google Cloud. O Vertex AI processa a consulta. O Cloud Storage guarda os arquivos da conversa. O compartilhamento tem uma finalidade: executar o serviço contratado. Não há compartilhamento para treino, publicidade ou outra finalidade.

5. e

   Responsabilidades

   O cliente é o controlador e decide a finalidade do que insere na plataforma. A PAI é operadora e exportadora: contrata o importador, atende os titulares e responde pelo tratamento que realizar. O Google Cloud é suboperador e trata os dados sob instrução da PAI. Cada um responde pelo que a LGPD e o contrato lhe atribuem.

6. f

   Direitos do titular

   Os direitos do art. 18 da LGPD estão na seção Direitos do titular. O canal é o encarregado, atendimento@dponet.com.br. O titular também pode peticionar contra o controlador perante a ANPD, em www.gov.br/anpd.

7. g

   Transferências posteriores

   A PAI não envia esses dados a outro importador. Não há transferência posterior a terceiro, subcontratado próprio ou organismo internacional além do Google Cloud na Bélgica, para a mesma finalidade. Uma transferência nova depende de garantia prevista na LGPD e de atualização desta página.

A pedido ao encarregado, a PAI entrega, de graça, cópia das cláusulas-padrão contratuais que regerem transferência para país sem adequação, ressalvados segredos comercial e industrial (Cláusula 14.3).

Papéis

• A PAI, como operadora, contrata os suboperadores, atende os direitos dos titulares e responde perante a ANPD e os titulares por danos decorrentes do tratamento que realizar, nos arts. 42 a 45 da LGPD.
• Os suboperadores tratam dados em nome da operadora, conforme instrução do controlador, com segurança, sigilo e dever de avisar incidentes.
• O cliente controlador define as finalidades do que insere na plataforma e responde pelos dados de terceiros que decidir tratar.

Governança

• Registro das operações de tratamento, com finalidades, categorias, destinatários, prazos e medidas de segurança (art. 37 da LGPD).
• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais, mantido atualizado (art. 38 da LGPD).
• Aviso à ANPD e aos titulares em incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, no prazo legal (art. 48 da LGPD).
• Mapa dos suboperadores, com contratos, adendos de proteção de dados e avaliação de conformidade.

O descumprimento deste termo sujeita a parte infratora a multa compensatória de 10% do valor anual do contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de perdas e danos e das sanções da ANPD.

Vigência, lei e foro

O termo vale a partir do aceite e enquanto durar a relação contratual. A PAI pode alterá-lo com aviso prévio de 30 dias. Se você não concordar, pode encerrar o contrato sem ônus e pedir a exclusão dos seus dados.

A lei aplicável é a da República Federativa do Brasil. Para controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede da operadora, em Cruz – CE. Se alguma disposição for invalidada, as demais permanecem. O aceite eletrônico manifesta que você leu e concordou com este instrumento.

Uma leitura sobre o risco de colar autos em IAs genéricas está em Segurança.