Servidores nos EUA
ChatGPT, Gemini, Claude e afins processam prompts fora do Brasil, em jurisdição que a ANPD não reconhece como adequada.
Multa de até R$ 50 milhões por infração
Pare de colar processos no ChatGPT.
A IA que todo mundo usa no escritório não foi feita para autos, partes e sigilo. Usar ChatGPT, Gemini e afins com dados de processo não é “modernizar”. É transferir dado sensível para fora do Brasil sem rede de proteção.
O Art. 33 da LGPD regula a transferência internacional de dados pessoais. ChatGPT, Gemini, Claude e a maior parte das IAs genéricas processam em servidores nos EUA, jurisdição fora da lista de adequação da ANPD.
O risco já saiu do hipotético: multas LGPD, sanções por abuso de IA em petição e freio da ANPD a treino com dados pessoais.
O risco legal
A lei não perdoa o atalho do prompt
Exportar dado de processo para uma IA americana não deixa de ser transferência internacional porque “foi só um resumo”. O Art. 33 e a Resolução 32 fecham o cerco.
A responsabilidade é sua
Colar trecho de petição ou auto na IA não transfere a culpa para a OpenAI ou o Google. Quem exporta o dado responde.
2% do faturamento, até R$ 50 mi por infração
O Art. 52 da LGPD prevê multa, bloqueio e até suspensão do tratamento de dados, sem falar no dano reputacional para o escritório ou o órgão.
Resolução 32 · Janeiro de 2026
A ANPD validou a UE. Não validou os EUA.
Com a Resolução 32, transferências para a União Europeia e o EEE passam a ter base de adequação. O efeito colateral é brutal para quem normalizou IA americana no fluxo de trabalho: a jurisdição onde ChatGPT, Gemini e Claude costumam rodar não entrou na lista.
Sem adequação, o uso cotidiano dessas ferramentas com dados de partes e autos depende de outras bases frágeis. E, no dia a dia do escritório, quase ninguém documenta nada disso.
As IAs que todo mundo usa
ChatGPT, Gemini e o resto não são “quase ok” para processo
O mercado vende a ideia de que basta pagar um pouco mais ou “ter cuidado”. Na prática, o uso real, conta pessoal, Plus, app no celular, colar PDF, é exatamente o cenário de risco.
| IA | Uso comum | Problema |
|---|---|---|
| ChatGPT | Free, Go, Plus | Autos no chat; infra nos EUA; Plus ≠ compliance |
| Google Gemini | @gmail / planos pessoais | Conta pessoal; sem isolamento de escritório |
| Claude | claude.ai web | Uso casual; sem retenção zero no dia a dia |
| Microsoft Copilot | Web pública | Sem tenant, Purview nem auditoria real |
| Perplexity | Busca com IA | Privacidade frágil; contexto de caso no prompt |
O ponto que ninguém quer ouvir
Enterprise de Big Tech existe no papel e custa caro, exige DPA, SSO, retenção, opt-out de treinamento e time de TI para não furar. O que o advogado, o promotor e o assessor usam de verdade é o chat aberto. E é esse uso, não o brochure da Microsoft, que está colocando dado de processo em servidor americano.
Pare agora
Hábitos que já viraram rotina e são o problema
Não é sobre demonizar IA. É sobre admitir que o jeito atual de usar IA no direito brasileiro é, na maior parte dos casos, incompatível com LGPD e com o dever de cuidado.
- Colar petição, decisão ou depoimento no ChatGPT “só para resumir”
- Mandar PDF de autos para o Gemini no celular entre uma audiência e outra
- Usar Claude gratuito para “melhorar a peça” com dados reais das partes
- Pedir jurisprudência no Perplexity com o nome das partes no prompt
- Guardar pastas de processo no Drive pessoal ou no e-mail @gmail
- Achar que “apagou o chat” e o risco sumiu
Apagar o histórico não desfaz a transferência. “Não coloco o nome das partes” quase sempre é ilusão: contexto, fatos e documentos identificam. E o titular dos dados, a parte do processo, não consentiu com esse atalho.
A saída
IA jurídica que já nasce sob a LGPD, não um chat genérico “com cuidado”.
A PAI foi feita para o fluxo do direito brasileiro. A diferença para a IA genérica não é discurso, é arquitetura:
União Europeia, não servidor solto nos EUA
Autos e documentos são processados em infraestrutura empresarial do Google Cloud (Vertex AI) na União Europeia, jurisdição com adequação reconhecida pela ANPD.
Nada de conta pessoal
Acesso autenticado e dados isolados por conta, longe do @gmail, do app gratuito no celular e do histórico misturado com receitas de bolo.
Seu conteúdo não vira treino
Casos, documentos e peças dos usuários não são usados para treinar modelos de terceiros.
Feita para o dever de sigilo
Casos, documentos e peças em um único fluxo com governança, sem o improviso de colar processo em chat genérico.
Fontes: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Arts. 33 e 52 · ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico.